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Ato Original
Aviso n.º 9431/2002 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, e por despacho exarado em 4 de Outubro, se procedeu à renovação do contrato de trabalho a termo certo, com Carlos Alberto Oliveira Correia - calceteiro operário, escalão 1, índice 134, com início a 24 de Novembro de 2002 até 23 de Julho de 2003. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3, alínea g): do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
4 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
