Aviso n.º 9435/2022, de 10 de maio

Aviso n.º 9435/2022

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de médico veterinário, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (na sua versão atualizada), na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio eletrónico do Município: https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da Deliberação da Câmara Municipal de 20 de abril de 2022, encontrando-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso na BEP, e por extrato no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento e seleção, para ocupação de posto de trabalho previsto e não ocupado, da carreira e categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho, em funções públicas, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, aprovado para o ano de 2022.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização das funções do Posto de Trabalho:

1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Médico Veterinário, para o Serviço de Veterinário Municipal, aos quais competem exercer as seguintes funções:

Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializam animais ou produtos de origem animal e seus derivados;

Emitir pareceres, nos termos da legislação vigente, sobre instalações e estabelecimentos referidos no ponto anterior;

Proceder a inspeção higiossanitária de produtos de origem animal em mercados e feiras municipais;

Proceder à Inspeção higiossanitária de pescado, carnes e derivados no âmbito do PACE - Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos;

Notificar doenças de declaração obrigatória e adoção de medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;

Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia, no município determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional;

Colaborar na realização do recenseamento de animais, inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestação de informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos comerciais, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;

Assumir a gestão técnica do Centro de Recolha Oficial (CRAFF - Centro de Recolha Animal da Figueira da Foz);

Assumir atos de profilaxia médica e sanitária, determinados em cada ano pelas autoridades sanitárias veterinárias competentes, nomeadamente, a execução das campanhas de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica de canídeos e controlo de outras zoonoses;

Proceder à Identificação eletrónica de cães e gatos;

Coordenar as ações com vista ao controlo da população animal (captura, identificação, vacinação esterilização e promoção da adoção);

Avaliação clínica, profilaxia e tratamento dos animais detidos no Centro de Recolha Oficial (CRAFF) e para aqueles cujo acompanhamento é protocolado e definido como do âmbito de intervenção do serviço;

Acompanhamento de Planos Epidemiológicos de doenças Infecciosas nas várias espécies e fiscalização do seu cumprimento;

Avaliação de ocorrências do âmbito de atuação do Serviço Veterinário Municipal e elaboração de pareceres técnicos médico-veterinários;

Acompanhamento, avaliação e registo das colónias de felinos errantes do Concelho;

Realização da ponte com as associações de proteção animal parceiras, dando cumprimento aos protocolos/convénios estabelecidos;

A relação funcional do Médico Veterinário Municipal com a DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) é assegurada através da DSVRC/DGAV Coimbra (Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro/ Direção Geral de Alimentação e Veterinária);

No exercício da sua atividade como autoridade sanitária veterinária concelhia, o médico veterinário municipal deverá articular-se com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar a colaboração e intervenção das autoridades administrativas, policiais e de fiscalização das atividades económicas.

Nível habilitacional: Licenciatura em Medicina Veterinária, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;

4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

2 de maio de 2022. - A Vereadora, Anabela Tabaçó.

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