Aviso n.º 9442/2016, de 29 de julho

Aviso n.º 9442/2016

Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação da pena disciplinar de despedimento

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz -se público que, por Deliberação de 22-06-2016, do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. foi decidido aplicar a pena de despedimento disciplinar ao assistente técnico António José Mateus Brito Nunes, pertencente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cessando assim, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 12 de julho de 2016, nos termos do artigo 223.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014.

22 de junho de 2016. - O Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente.

209753724