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Ato Original
Aviso n.º 946/2005 (2.ª série) - AP. - Cessação do contrato a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara datado de 29 de Novembro do corrente ano, o contrato celebrado com Filmino Manuel Barros Leal, como auxiliar técnico de turismo, caduca no termo do prazo estipulado, a partir de 4 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 388.º do Novo Código de Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.)
23 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues Araújo.
