Aviso n.º 9477/2004 (2.ª série) - AP, de 9 de dezembro

Aviso n.º 9477/2004 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que foi celebrado por esta Câmara Municipal, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aplica a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) à administração local o contrato de trabalho a termo certo com Jorge Alberto Pacheco Brasil, na categoria de vassoureiro, índice 142, com a remuneração de 440,67 euros, pelo período de um ano com possibilidade de renovação por igual período de tempo até ao limite de três anos, com efeitos a partir de 18 do corrente mês.

25 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Duarte Manuel Bettencourt da Silveira.