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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 95/2009, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 10 de Maio de 2006 e em 12 de Maio de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004
TEXTO
Aviso n.º 95/2009
Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 10 de Maio de 2006 e 12 de Maio de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004.
Este Regulamento foi aprovado pelo Governo pelo Decreto n.º 8/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2008.
Nos termos do artigo 47.º, n.º 3, o Regulamento entrou em vigor em 12 de Maio de 2008, data da troca dos instrumentos diplomáticos adequados.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 30 de Setembro de 2009. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.