Aviso n.º 950/2016, de 28 de janeiro

Aviso n.º 950/2016

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo pretende recrutar, mediante mobilidade interna nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), 1 técnico superior para a Divisão para a Administração Local (DAL),

A oferta terá as seguintes características:

1 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria;

2 - Carreira/Categoria: técnico superior;

3 - Remuneração: correspondente à posição e nível remuneratórios detidos no lugar de origem, em conformidade com o disposto na Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado;

4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:

4.1 - Garantir o apoio técnico às autarquias locais da Região de Lisboa e Vale do Tejo, designadamente, ao nível da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL);

4.2 - Intervir tecnicamente nos trabalhos de validação dos documentos de prestação de contas, documentos previsionais e Fundo Social Municipal (FSM), em articulação com as autarquias da Região de Lisboa e Vale do Tejo e a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

4.3 - Elaboração de estudos e relatórios técnicos no âmbito das Finanças Locais, contribuindo para a definição de metodologias e prazos para a realização dos mesmos, bem como para a definição de indicadores objeto de análise e estudo;

4.4 - Emissão de pareceres e entendimentos de resposta direta no âmbito do apoio técnico da área contabilística às autarquias locais.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído e ser detentor de licenciatura em Economia, Finanças, Gestão ou Gestão de Empresas.

5.2. - Requisitos Preferenciais:

5.2.1 - Conhecimentos ao nível da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e experiência nas áreas inerentes ao posto de trabalho.

6 - Não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 50.º da LOE 2015, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores das administrações regionais e autárquicas.

7 - Formalização das candidaturas:

As candidaturas deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como as ações de formação realizadas, com indicação das instituições conferentes, datas de realização e respetiva duração;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos de outras ações de formação frequentadas;

d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso emitida pelo serviço de origem, com data igual ou posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente:

i) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;

ii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo montante pecuniário;

iii) As atividades que executa no momento da candidatura;

iv) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, ou sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos.

8 - Local de trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Lisboa 2014-2020, Rua Alexandre Herculano n.º 37, 1250-009 Lisboa.

9 - Formalização das candidaturas: Os candidatos devem, no prazo de dez dias úteis, contados da publicação do presente aviso, enviar requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com a menção expressa do posto de trabalho a que se candidata e acompanhado de toda a documentação mencionada no ponto 7 deste aviso. Deve, ainda, ser indicado o endereço, endereço de correio eletrónico e número de telefone para posterior contacto.

10 - Envio de candidaturas: As candidaturas, identificadas com a menção «Recrutamento por mobilidade interna - DAL, devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e remetidas por via postal para a Rua Alexandre Herculano, 37, 1250-009 Lisboa.

11 - Métodos de seleção - A seleção dos candidatos será efetuada com base em análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista.

12 - Apenas os candidatos pré-selecionados na análise curricular serão contactados para a realização da referida entrevista.

13 - A presente oferta de emprego público será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte ao da presente publicação.

14 de janeiro de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

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