Aviso n.º 9506/2002 (2.ª série) - AP, de 18 de novembro

Aviso n.º 9506/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, por meu despacho datado de 28 de Junho do corrente ano e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, foi deferido o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo certo entre esta autarquia e Célia Maria da Costa Oliveira, auxiliar de acção educativa, com o índice 123, escalão 1, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2002, cujo contrato teve início em 15 de Outubro de 2001, pelo prazo de nove meses. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

8 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.