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Ato Original
Aviso n.º 9507/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, por meu despacho datado de 16 de Setembro do corrente ano e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, foi celebrado o contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 10 meses, entre esta autarquia e Anabela Gomes Ribeiro Baltazar, auxiliar da acção educativa, com o índice 123, escalão 1, com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2002. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
8 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.