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Ato Original
Aviso n.º 9523/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do estipulado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e por meu despacho de 3 de Maio de 2002, foi deferido o pedido de rescisão em 29 de Maio de 2002, do contrato de trabalho a termo certo celebrado com Carlos Manuel Teixeira Gonçalves.
3 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.