Aviso n.º 954/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de fevereiro

Aviso n.º 954/2005 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, por deliberação de Câmara, na sua reunião de 13 de Dezembro de 2004, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com Jorge Miguel Ventura Santinho - apontador, pelo prazo de um ano, a iniciar no dia 14 de Dezembro de 2004 e termo no dia 13 de Dezembro de 2005, podendo ser renovado por iguais períodos até ao limite máximo de três anos, com a remuneração de 453,08 euros, a que corresponde o escalão 1, índice 146, acrescido de subsídio de refeição no valor de 3,70 euros/dia. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3 da alínea g) do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

15 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.