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Ato Original
Aviso n.º 9541/2005 (2.ª série). - Por se verificar estar incompleto, anula-se o despacho n.º 21 601/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 14 de Outubro de 2005.
19 de Outubro de 2005. - O Director-Geral, Diogo Simões Pereira.
