Aviso n.º 9542/2022, de 11 de maio

Aviso n.º 9542/2022

Elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Bom João e Formação de Contrato para Planeamento

Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, por maioria, em reunião pública de 28 de fevereiro de 2022, determinar o início do procedimento relativo à elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Bom João, que deverá estar concluído no prazo de 36 meses.

Torna-se ainda público, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou na mesma reunião pública, também por maioria, celebrar contrato para planeamento para o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Bom João.

Para a participação pública do início do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, e para a discussão pública da proposta de contrato para planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 20 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Faro em www.cm-faro.pt e no Departamento de Infraestruturas e Urbanismo desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento e no âmbito da proposta de contrato para planeamento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Largo da Sé, 8004-001 Faro, ou por via eletrónica para geral@cm-faro.pt, com indicação expressa de "Participação Pública do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Bom João e formação de contrato para planeamento" e com a identificação e morada de contacto do participante.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

4 de março de 2022. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Arq.ª Sophie Matias.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2022, a Câmara Municipal deliberou por maioria:

1 - Revogar a deliberação de câmara datada de 15-04-2019, sobre a proposta n.º 152/2019/CM, relativa ao início do procedimento de elaboração do plano de pormenor do Bom João;

2 - Iniciar o procedimento de elaboração do plano de pormenor de reabilitação urbana do Bom João (PPRUBJ) e aprovar os respetivos termos de referência;

3 - Submeter a elaboração do PPRUBJ a procedimento de avaliação ambiental estratégica;

4 - Estabelecer o prazo global de 36 meses para conclusão do procedimento de elaboração do plano;

5 - Promover a consulta às entidades com responsabilidades ambientais específicas, com enquadramento no n.º 3 do artigo 78.º do RJIGT, sobre a necessidade de realização de avaliação de impacte ambiental (AIA) na área de intervenção do PPRUBJ;

6 - Aprovar a minuta de contrato para planeamento apresentada pela Fort Projects - Imobiliária, Lda., e nomear os dois técnicos municipais que devem acompanhar a elaboração do PPRUBJ, para os efeitos da Cláusula Oitava da minuta de contrato;

7 - Estabelecer o prazo de 20 dias, com enquadramento no n.º 3 do artigo 81.º e no n.º 2 do artigo 88.º, ambos do RJIGT, respetivamente para discussão pública da minuta de contrato para planeamento e para participação preventiva na decisão de elaborar o PPRUBJ;

8 - Publicar a decisão no Diário da República e divulgar na comunicação social e na página oficial da Internet do Município.

Paços do Município, 28 de fevereiro de 2022. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Arq.ª Sophie Matias.

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