Aviso n.º 9545/2001 (2.ª série) - AP, de 14 de dezembro

Aviso n.º 9545/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização das Freguesias de Vila Frescainha São Pedro e Vila Frescainha São Martinho. - Em 10 de Setembro de 2001, nos termos do artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Barcelos deliberou mandar elaborar o Plano de Urbanização das Freguesias de Vila Frescainha São Pedro e Vila Frescainha São Martinho nas áreas abrangidas pelas UOPG(s) 7 e 8 definidas no Plano Director Municipal.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, irá decorrer, por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano

3 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro dos Reis.