Aviso n.º 9556/2000 (2.ª série), de 12 de junho

Aviso n.º 9556/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 17 de Maio de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para preenchimento de dois lugares vagos na categoria de assistente administrativo principal do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do MES, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 16/92, de 22 de Julho, alterado por força da aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - exercer funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimento bem definidos com certo grau de complexidade, nas áreas de contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e processamento de texto.

5 - Condições de candidatura - a este concurso podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Local de trabalho - Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério do Equipamento Social, situado na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 5, 1070-060 Lisboa.

7 - Métodos de selecção e índices de ponderação:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.º e 1 e 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos nos termos legais.

7.2 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores resultante da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso dirigido ao director do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério do Equipamento Social, Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 5, 1.º, 1070-060 Lisboa, e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, estado civil e residência);

b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Certificado das habilitações literárias que possui;

b) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

c) Declaração do serviço comprovando a categoria, a natureza do vínculo do candidato e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Fotocópias autenticadas da classificação de serviço que lhe foi atribuída nos últimos três anos;

e) Documentos que comprovem as acções de formação realizadas, devidamente autenticados;

f) Declaração que especifique as tarefas cometidas durante os últimos três anos, passada pelo serviço onde exerça funções.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos dos factores por si referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - A publicitação da relação de candidatos e da lista de classificação final será efectuada nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Licenciado Luís Carlos Tavares Samora, assessor principal.

Vogais efectivos:

Maria do Carmo Bação Martins Afonso, chefe de secção, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Isabel Conceição Nogueira Pombal Franganito, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Manuela Rosa Lapa, assistente administrativa especialista.

Maria Gracinda Alves de Sousa, assistente administrativa especialista.

22 de Maio de 2000. - O Director, Fortunato de Almeida.