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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 96/99, de 18 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 12 de Maio e em 14 de Julho de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros romeno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento do Capital e o respectivo Protocolo, assinada em Bucareste em 17 de Setembro de 1997
TEXTO
Aviso n.º 96/99
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Maio e em 14 de Julho de 1999, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros romeno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e o respectivo Protocolo, assinada em Bucareste em 17 de Setembro de 1997.
A presente Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/99 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 164/99, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 10 de Julho de 1999.
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 29.º da citada Convenção, esta entrou em vigor em 14 de Julho de 1999.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 19 de Julho de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.