Aviso n.º 96/2007, de 14 de março

Aviso n.º 96/2007

Por ordem superior se torna público que a República de Montenegro depositou junto do Conselho Federal Suíço, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977.

Portugal é Parte destas Convenções, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio de 1960, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Março de 1961, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1961.

Portugal é Parte destes Protocolos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 1 de Abril de 1992, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 1 de Abril de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Maio de 1992, conforme o Aviso n.º 100/92, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1992.

As Convenções e os Protocolos entraram em vigor para a República de Montenegro em 2 de Fevereiro de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.