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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 96/2013, de 24 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e de Períodos de Estudo no Ensino Superior, assinado em Pequim, em 12 de janeiro de 2005
TEXTO
Aviso n.º 96/2013
Por ordem superior se torna público que, em 28 de agosto de 2013 e 25 de setembro de 2013, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pela Embaixada de Portugal em Pequim, respetivamente, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e de Períodos de Estudo no Ensino Superior, assinado em Pequim, em 12 de janeiro de 2005.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 10/2013, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2013.
Nos termos do artigo 8.º do Acordo, este entrará em vigor a 25 de outubro de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 9 de outubro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.