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Ato Original
Aviso n.º 9637/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 15 de Maio de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Aurélio Navarro Belletti Garcia, natural de São Paulo, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 30 de Outubro de 1982, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes, depois de cumprido o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
10 de Agosto de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.