Aviso n.º 965-N/2025/2, de 10 de janeiro

Aviso n.º 965-N/2025/2

Aviso de Abertura

Abertura de procedimento concursal com caráter urgente, conducente ao recrutamento de pessoal médico para o preenchimento de postos de trabalho, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E. para a carreira médica na categoria de assistente da área de exercício profissional hospitalar, nas especialidades de Cirurgia Geral, Endocrinologia e Nutrição, Medicina do Trabalho, Medicina Interna, Otorrinolaringologia, Patologia Clínica e Psiquiatria.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 19 de dezembro, e na sequência do Despacho n.º 15149-A/2024, de 26 de dezembro, tornase público que, por decisão do Conselho de Administração desta Unidade Local de Saúde, de 09 dezembro de 2025, encontra-se aberto procedimento concursal urgente, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira médica para a área de exercício profissional hospitalar, mediante celebração de Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, ao abrigo do Código do Trabalho, para o mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra E. P. E., para as seguintes especialidades:

1 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 12 de dezembro, e na sequência do Despacho n.º 15149-A/2024, de 26 de dezembro e observa os termos da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 355/2013, de 10 de dezembro, 229-A/2015, de 3 de agosto, e 190/2017, de 9 de junho.

2 - Requisitos de Admissão: Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os/as médicos/as detentores/as do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores/as de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas

3.1 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 5 dias úteis, contados a partir data da publicação do presente aviso no Diário da República.

3.2 - O prazo para apresentação das candidaturas no âmbito do presente procedimento, fundamenta-se no seu caráter urgente atribuído pelo Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 12 de dezembro, uma vez que a colocação dos/as médicos/as é urgente para o normal funcionamento do SNS, permitindo dotar os estabelecimentos de saúde dos/as médicos/as especialistas necessários.

3.3 - Tratando-se de um procedimento urgente, não haverá lugar à audiência prévia dos/as interessados/as, podendo, desde logo, ser interposto recurso administrativo, conforme disposto no artigo 18.º-A da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 355/2013, de 10 de dezembro, 229-A/2015, de 3 de agosto, e 190/2017, de 9 de junho.

4 - Métodos de seleção

4.1 - Em cumprimento do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 12 de dezembro, e do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias números 355/2013, de 10 de dezembro, 229-A/2015, de 3 de agosto, e 190/2017, de 9 de junho, o método de seleção dos/as candidatos/as é a avaliação e discussão curricular.

4.2 - Na avaliação e discussão curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo considerados os elementos obrigatórios para a carreira de assistente, previstos no artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 355/2013, de 10 de dezembro, 229-A/2015, de 3 de agosto, e 190/2017, de 9 de junho.

4.3 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos/às candidatos/as sempre que solicitadas.

4.4 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados/as os/as candidatos/as que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

4.5 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 12 de dezembro, e do artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 355/2013, de 10 de dezembro, 229-A/2015, de 3 de agosto, e 190/2017, de 9 de junho.

4.6 - Na eventualidade de médicos/as que, sendo titulares do grau de especialista devidamente reconhecida pela Ordem dos Médicos em Portugal, não realizaram o internato médico em Portugal, facto pelo qual não dispõem de uma nota quantitativa final, será considerada como nota final de internato médico, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos/as candidatos/as ao presente procedimento concursal que o realizaram e concluíram em Portugal.

5 - Caracterização dos postos de trabalho

Os postos de trabalho a ocupar correspondem ao conteúdo funcional determinado nos artigos 7.º A, 7.º E e 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto.

6 - Remuneração

Em cumprimento do n.º 7 e n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 12 de dezembro, o posicionamento remuneratório dos médicos recrutados ao abrigo do presente procedimento concursal efetua-se, em qualquer caso e independentemente da qualificação profissional detida, na primeira posição remuneratória da categoria de assistente da correspondente carreira, salvo nas situações em que o/a candidato/a selecionado/a seja detentor/a do grau de consultor, atribuído nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 176/2009 e no Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, e cujo vínculo ao SNS ou qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, tenha cessado há, pelo menos, três meses antes da data da abertura do respetivo procedimento concursal, o respetivo posicionamento remuneratório efetua-se na primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado.

7 - Local de trabalho

As funções serão exercidas na Unidade Local de Saúde de Amadora Sintra, E. P. E., com sede no IC19, 2720-276 Amadora, podendo também exercer em outras instituições com as quais a mesma tenha ou possa vir a ter, acordos ou protocolos de colaboração.

8 - Prazo de validade

Nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 12 de dezembro, o contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, deve ser celebrado no prazo máximo de 10 dias úteis após a notificação da lista de ordenação final homologada.

Em cumprimento do n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 12 de dezembro e do n.º 9 do Despacho n.º 15149-A/2024, de 26 de dezembro, nos casos em que findo o procedimento concursal, tenham ficado postos de trabalho por ocupar, em virtude de não terem sido escolhidos por nenhum candidato, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode autorizar a contratação de pessoal médico sem vínculo ao SNS, na base da carreira, mediante celebração de contratos de trabalho sem termo, e com comunicação posterior ao membro do Governo responsável pela área das finanças, dentro dos limites fixados no n.º 1 do artigo 4.º e desde que os encargos com o recrutamento estejam devidamente cabimentados no respetivo orçamento.

9 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto.

10 - Formalização das candidaturas

10.1 - As candidaturas são formalizadas, exclusivamente, em suporte digital, em formato portable document format (PDF), para o endereço de correio eletrónico recrutamento_med@ulsasi.min-saude.pt, com referência ao procedimento concursal correspondente.

10.2 - Do requerimento de candidatura devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação inequívoca do procedimento concursal com indicação da carreira, categoria, área, especialidade e respetiva referência correspondente ao posto de trabalho a que se candidata;

b) Identificação do/a candidato/a: Identificação completa (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, identificação fiscal, residência, telefone e endereço de correio eletrónico); c) nível habilitacional e área de formação académica;

d) Menção de que o/a candidato/a declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

10.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo do grau de especialista na correspondente especialidade na área de exercício profissional a que respeita o concurso, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final respetivo internato médico;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Curriculum Vitae em modelo europeu, do qual resulte evidência sucinta das atividades desenvolvidas, com um máximo de 10 páginas;

d) Nas situações em que o/a candidato/a já tenha tido um vínculo de emprego constituído através de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de um contrato de trabalho sem termo, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, com estabelecimento de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, deverá apresentar o necessário comprovativo de desvinculação.

10.4 - Os/as candidatos/as devem fazer prova documental de todos os elementos considerados relevantes através de ficheiro único de anexos.

10.5 - As falsas declarações são puníveis com a imediata exclusão do procedimento concursal, sem prejuízo de ser requerida a aplicação da punição nos termos da lei.

11 - Composição e identificação do júri

Os júris do presente procedimento concursal têm a seguinte composição:

PC-01/2025: Cirurgia Geral:

Presidente: José Manuel Valente Ramos, Assistente Graduado Sénior, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.º Vogal Efetivo: José Leonardo Alcarve Mundel Calado, Assistente Graduado, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.º Efetivo: David Miguel Rodrigues Pires, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.ª Vogal Suplente: Wilma Marisa Dias, Assistente Graduada, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.º Vogal Suplente: Alex Lima Sobreiro, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

PC-02/2025: Endocrinologia e Nutrição:

Presidente: Ricardo Manuel Manteigas Castro Fonseca, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.ª Vogal Efetiva: Catarina Roque Barreiros, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/ Sintra, E. P. E.

2.ª Vogal Efetiva: Iva Sofia Castro Oliveira, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.ª Vogal Suplente: Ana Sofia Rodrigues Osório, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.º Vogal Suplente: Paulo Manuel de Valle Flor Telles de Freitas, Assistente Graduado Sénior, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

PC-04/2025: Medicina do Trabalho:

Presidente: Teresa Jesus Paixão Martinho Valente, Assistente Graduada, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.º Vogal Efetivo: Paulo Manuel de Valle Flor Telles de Freitas, Assistente Graduado Sénior, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.º Vogal Efetivo: David Valadas Alves Amorim Horta, Assistente Graduado, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.ª Vogal Suplente: Cristina Maria Lemos Carmona, Assistente Graduada Sénior, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.º Vogal Suplente: Cláudio Manuel Ferreira Guia Abreu Alves, Assistente Graduado, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

PC-05/2025: Medicina Interna:

Presidente: Fernando Jorge Ferreira Aldomiro, Assistente Graduado Sénior, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.º Efetivo: João Tiago Fernandes Serra, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.º Vogal Efetivo: João Carlos Fernandes Seródio, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.ª Vogal Suplente: Maria Teresa Carretero Camilo Branco, Assistente Graduado, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.º Vogal Suplente: Miguel Coutinho Achega, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

PC-06/2025: Otorrinolaringologia:

Presidente: Filipe António Maymone Martins Freire, Assistente Graduado Sénior, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.ª Vogal Efetiva: Maria Cristina Almeida Adónis, Assistente Graduada, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.ª Vogal Efetiva: Maria Margarida Guerra Boavida Ferreira Morgado, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.ª Vogal Suplente: Mafalda Menezes Cordeiro Trindade Soares Marques, Assistente Graduada, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.º Vogal Suplente: Leonel Filipe Araújo Barbosa, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

PC-07/2024: Patologia Clínica:

Presidente: Luísa Manuela Alves Salgado Sancho, Assistente Graduada Sénior, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.ª Vogal Efetiva: Ana Lúcia Cardoso Carvalho Coimbra, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.ª Vogal Efetiva: Elzara Aliyeva, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.ª Vogal Suplente: Sandra Schafer, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.ª Vogal Suplente: Alexandra Sousa Gil, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

PC-08/2025: Psiquiatria:

Presidente: Maria Teresa Pinto Esteves Maia Correia, Assistente Graduada Sénior, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.ª Efetiva: Patrícia Henriques Galvão Gonçalves, Assistente Graduada, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.º Vogal Efetiva: Ana Sofia Martins Barbosa Albuquerque Nogueira, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

1.º Vogal Suplente: Carlos José Dias Teixeira Vieira, Assistente Graduado, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

2.º Vogal Suplente: Tiago Filipe Almeida Ferreira, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

12 - Notificações e publicitação das listas

12.1 - As notificações aos/às candidatos/as no âmbito do presente procedimento concursal serão efetuadas por correio eletrónico, com recibo de entrega de notificação.

12.2 - A lista unitária de ordenação final, incluindo os/as candidatos/as excluídos/as, será publicada na 2.ª série do Diário da República, na qual se informa da afixação da mesma em local visível e público nas instalações desta Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., sendo ainda comunicada aos/às candidatos/as nos termos do da lei e disponibilizada na página eletrónica da mesma (https://hff. minsaude.pt/hospital/recrutamento-arquivo/procedimentos-concursais/).

13 - Quotas de Emprego

Aplicado o artigo 5.º da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro.

14 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Princípio do Consentimento e Confidencialidade

Os/as candidatos/as encontram-se sujeitos ao cumprimento do Termo de Consentimento e Confidencialidade previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, designadamente para o cumprimento do processo de avaliação do respetivo Júri e/ou perante eventuais pedidos de consulta do procedimento concursal em causa. A Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E. assegurará a destruição de todos os documentos pessoais referente ao procedimento concursal em causa de acordo com o previsto na legislação em vigor.

9 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Ferreira Rodrigues Gouveia.

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