Aviso n.º 969/2015, de 28 de janeiro

Aviso n.º 969/2015

Os estatutos do Turismo de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro, preveem que, para o desenvolvimento e acompanhamento de projetos e ações temporárias de caráter tático e estratégico, em função de objetivos que envolvam um caráter transversal às diversas áreas de atuação do Instituto, podem ser criadas, por deliberação do Conselho Diretivo, equipas multidisciplinares.

O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL), determina e diretamente quanto ao Turismo de Portugal, I. P., o seguinte:

Que a informação sobre os estabelecimentos de alojamento local seja disponibilizada pelo Turismo de Portugal, I. P. através do seu sítio na internet;

A possibilidade das câmaras municipais e a ASAE solicitarem, a qualquer momento, vistorias ao Turismo de Portugal, I. P. sempre que existam dúvidas de que os estabelecimentos possam ser empreendimentos turísticos;

A obrigatoriedade para o Turismo de Portugal, I. P. de envio semestral de informação à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para além deste acréscimo de funções, totalmente novo, este novo regime jurídico estabelece que o registo dos estabelecimentos de alojamento local são feitos através do Balcão Único Eletrónico, pelo que o Departamento de Estruturação da Oferta, inserido na Direção da Valorização da Oferta, tem ainda que assegurar o acompanhamento da preparação daquele Balcão em conjunto com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e, no âmbito de atuação interna do instituto, com a Direção de Gestão Financeira e Tecnologias do Turismo de Portugal, I. P.

Encontra-se, ainda, em curso a primeira fase da alteração da base de dados dos empreendimentos turísticos e respetiva ligação com o SIRJET (aplicação informática de procedimentos) (2.ª fase) e o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (3.ª fase), os quais necessitam de ser adaptados às alterações legislativas ocorridas desde que foram criados. Estas interligações têm por fim a existência de um interface único dos particulares com o Turismo de Portugal, I. P. e que se prevê a sua conclusão no final de 2015. Este projeto implica interação com a Direção de Gestão Financeira e Tecnologias do Turismo de Portugal, I. P.

Assim, nos termos dos n.os 6 e 7, do artigo 1.º, da Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro, foi deliberado em reunião do Conselho Diretivo, de 17 de dezembro de 2014, a constituição de uma Equipa Multidisciplinar destinada à área do Alojamento Local Turístico.

A equipa funcionará inserida no Departamento de Estruturação da Oferta da Direção de Desenvolvimento e Valorização da Oferta;

Dada a sua transversalidade de atuação, para o desempenho das suas funções, a Equipa deverá ainda solicitar às várias Direções e Departamentos do Instituto quaisquer diligências, informações, pareceres ou outra forma de colaboração que se mostrem necessárias, contando em especial com a muito próxima colaboração dos elementos do Departamento de Estruturação da Oferta.

Foi designada para Chefe desta Equipa Multidisciplinar a Dra. Maria Catarina Camilo Zogheb, considerando que possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução dos objetivos da equipa, conforme evidenciado pela nota curricular anexa à presente proposta.

A Equipa Multidisciplinar funcionará pelo período necessário ao acompanhamento das matérias acima explicitadas, com o limite de 31 de dezembro de 2015, sem prejuízo de eventual prorrogação, caso tal venha a ser deliberado como necessário em função do projeto em curso.

A criação da Equipa Multidisciplinar e a designação da respetiva chefia produzem efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2015.

07 de janeiro de 2015. - A Diretora-Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, por delegação de competências.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Maria Catarina Camilo de Zogheb

Data de nascimento: 01.04.1969

Formação Académica:

Licenciatura em Direito. Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1992)

Experiência Profissional:

2013-2014 - Turismo de Portugal, I. P., Direção de Recursos Humanos: Chefe da Equipa Multidisciplinar Procedimentos Concursais Dirigentes.

2007-2012 - Turismo de Portugal, I. P., Direção de Investimento: Diretora do Departamento de Acompanhamento Contratual.

2004-2007 - Direção-Geral do Turismo, Direção de Serviços de Empreendimentos, Atividades e Produtos Turísticos: Chefe de Divisão de Produtos Turísticos.

1999-2004 - Ministério da Defesa Nacional, Secretaria-Geral: Técnica superior do Departamento de Assuntos Jurídicos.

1998-1999 - Direção-Geral do Turismo: Técnica superior do Gabinete Jurídico.

1993-1998 - Direção-Geral do Turismo, Direção de Serviços de Atividades Turística: Técnica superior da Divisão de Inspeção.

1992-1995 - Escritório de Advogados: Estágio e exercício de advocacia.

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