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Ato Original
Aviso n.º 9698/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 10 de Outubro de 2003 do delegado regional da Delegação Regional do Algarve do Instituto da Droga e da Toxicodependência:
Luís Carlos Carrusca Isqueiro do Carmo e Maria de Fátima Lopes Peneiras, enfermeiros do quadro de pessoal do ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Direcção Regional do Algarve - autorizado o regime de horário acrescido de quarenta e duas horas semanais, pelo período de um ano, a partir de 15 de Dezembro de 2003, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.
10 de Novembro de 2003. - Pela Delegação Regional, (Assinatura ilegível.)
