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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 97/2008, de 27 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas, em 10 de Abril de 2006 e em 6 de Julho de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005
TEXTO
Aviso n.º 97/2008
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Abril de 2006 e em 6 de Julho de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 237, de 13 de Dezembro de 2005.
Nos termos do n.º 25 do Acordo, este entrou em vigor no dia 6 de Agosto de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana.