Aviso n.º 9727/2009, de 19 de maio

Aviso n.º 9727/2009

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal da Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 06/05/2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.

1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:

1 (um) posto de trabalho - Desempenho de funções no Instituto Diplomático

Actividade a cumprir - Funções consultivas, de concepção e de natureza técnico-científica em matérias consubstanciadas nas atribuições do Instituto Diplomático, previstas no Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril, designadamente:

a) Elaboração e ensino de cursos de formação em ciências jurídicas, designadamente no âmbito do direito constitucional, direito da União Europeia, Direito Diplomático e Direito Internacional Público;

b) Elaboração de propostas e pareceres jurídicos no âmbito das competências próprias de um centro de estudos, análise e prospecção com uma natureza de think tank;

c) Preparação de protocolos de cooperação a assinar pelo IDI;

d) Selecção e revisão dos conteúdos editoriais das publicações do IDI na área das ciências jurídicas;

e) Colaboração técnico-jurídica especializada junto do Serviço de Biblioteca e Arquivo Diplomático do MNE.

f) Implementação do SIADAP 2 do Instituto Diplomático.

2 - Local de trabalho - Ministério dos Negócios Estrangeiros, sito no Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa.

3 - Legislação aplicável - Rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.

5 - Requisitos de admissão

5.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercícios das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos específicos

Preferencialmente deverão observar cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Habilitações académicas: Licenciatura em Direito ou Grau académico superior

b) Domínio e fluência das línguas inglesa e francesa e ou alemã

c) Experiência comprovada na área de actividade descrita supra.

6 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

7 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com indicação do posto de trabalho a que se candidata, e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de recepção, para Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa,

8.2 - A apresentação do requerimento de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, funções que exercem e exerceram, cursos realizados, participação em seminários, conferências, palestras e em acções de formação.

b) Documento comprovativo das habilitações literárias.

c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração.

d) Declaração passada e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a relação de emprego público por tempo indeterminado na carreira e a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria.

8.3 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 5.1, do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

10 - Composição e identificação do Júri:

Presidente - Embaixador Carlos Neves Ferreira, Presidente do IDI

1.º Vogal efectivo - Maria Teresa Rodrigues Gonçalves Soares da Costa, Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal efectivo - Fátima Alves, Técnica Superior

1.º Vogal suplente - Maria Dolores Fernandes, Técnica Superior

2.º Vogal suplente - António Baião, Técnico Superior

11 - Métodos de Selecção

11.1 - Os candidatos colocados em situação de mobilidade especial que exerceram por último actividades idênticas às publicitadas e os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado que exerceram actividades idênticas às publicitadas, realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de "per si", excepto se tal facto for afastado por escrito:

a) Avaliação Curricular, a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR; e,

b) Entrevista de Avaliação de Competências

11.2 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de "per si":

a) Prova de conhecimentos; e,

b) Avaliação psicológica que comportará duas fases igualmente eliminatórias.

11.3 - A Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 1 - Terá a forma de uma prova escrita, uma duração máxima de duas horas e incidirá sobre as seguintes temáticas:

1 - Direito Internacional Público

1.1 - As fontes do Direito Internacional Público

1.2 - A relevância do Direito Internacional Público no Direito Interno

1.3 - Os sujeitos do Direito Internacional Público

1.4 - O domínio do Direito Internacional Público

1.5 - A garantia do Direito Internacional Público

2 - Direito da União Europeia

2.1 - As grandes etapas da construção europeia

2.2 - O quadro institucional e jurídico da União Europeia

2.3 - As liberdades de circulação

3 - Direito Diplomático

3.1 - Fontes do Direito Diplomático

3.2 - As missões diplomáticas permanentes

3.3 - Prerrogativas: imunidades, inviabilidade e privilégios

3.4 - Missões especiais

3.5 - Relações diplomáticas e organizações internacionais

4 - Think Tanks de Política Externa

4.1 - Modelos

4.2 - Enquadramento e Funcionamento do think tank do Ministério dos Negócios Estrangeiros

5 - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

5.1 - O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública

5.2 - O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública

5.3 - O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública

11.4 - As ponderações a utilizar para cada método de selecção são os seguintes:

a) Prova de conhecimentos e ou Avaliação curricular - 60 %

b) Avaliação psicológica e ou Entrevista de avaliação de competências - 40 %

11.5 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

11.6 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.

11.7 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta do Instituto Diplomático, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

12 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local de estilo" do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda, disponibilizada na página electrónica do Ministério, após aplicação dos métodos de selecção.

13 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica do Ministérios dos Negócios Estrangeiros e em jornal de expansão nacional, por extracto.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

15 - Bibliografia e legislação aconselhada

Constituição da República Portuguesa

Tratado da União Europeia

Tratado da Comunidade Europeia

Carta das Nações Unidas

Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Declaração Universal dos Direitos do Homem

Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950

Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1969

Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 23 de Maio de 1969

Convenção sobre as Missões Especiais, de 8 de Dezembro de 1969

Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, de 14 de Dezembro de 1973

Convenção sobre a Representação dos Estados nas suas relações com Organizações Internacionais de Carácter Universal, de 14 de Março de 1975

Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril

Decreto-Lei n.º 118/2007, de 27 de Abril

Lei n.º 504/2007, de 30 de Abril

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro

Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Diário da República, 1.ª série B, n.º 106, de 8 de Maio de 2001

Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação, Diário da República, 1.ª série B, n.º 171, de 22 de Julho de 2004

André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros, Manual de Direito Internacional Público, 3.ª ed., Almedina, 1993

Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Internacional Público, 3.ª ed., Almedina, 2008

Ana Maria Guerra Martins, curso de Direito Constitucional da União Europeia, Almedina, 2004.

Miguel Gorjão-Henriques, Direito Comunitário, Almedina, 2001

Fausto de Quadros, Direito da União Europeia, Almedina, 2004

Wladimir Brito, Direito Diplomático, Instituto Diplomático, 2007

Armando Marques Guedes, "Think-Tanks, Diplomacia e Política Externa", Negócios Estrangeiros, 9.1., 2006, pp. 146 a 178

6 de Maio de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.

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