Aviso n.º 974/2006 (2.ª série) - AP, de 7 de abril

Aviso n.º 974/2006 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de D. João Norte. - Miguel Filipe Machado de Albuquerque, presidente da Câmara Municipal do Funchal, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião pública de 23 de Fevereiro, desencadear o processo de elaboração do Plano de Urbanização de D. João Norte, por forma a definir critérios urbanísticos mais precisos para o desenvolvimento urbano sustentável desta parte da cidade.

A área de intervenção, indicada na planta em anexo, com o total de 22,70 ha, circunscreve-se nos seguintes limites:

Norte - eixo da Estrada dos Marmeleiros/Azinhaga da Penha de França;

Sul - limite da propriedade da Escola APEL/espaço-canal 30 m a eixo da via segundo o projecto de remodelação para o Beco do Sardinha;

Este - Rua do Til/Impasse n.º 1 da Rua do Til/limite da Escola de Bartolomeu Perestrelo/limite da Escola da APEL;

Oeste - limite do Plano da Ribeira de Santa Luzia.

Participação. - Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá pelo período de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República um processo de audição do público, durante o qual os interessados poderão formular sugestões e pedidos de esclarecimento, bem como solicitar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Os documentos que fazem parte do início da elaboração do projecto de plano estarão patentes no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal do Funchal (telefone: 291211024), para que os interessados os possam consultar e esclarecer quaisquer dúvidas que surjam.

Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em impresso próprio, que pode ser obtido no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal do Funchal ou através do site www.cm-funchal.pt, e que, depois de redigido, será entregue em mão ou por correio para o Departamento Administrativo, 2.º andar do Edifício da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município, 9004-512 Funchal.

8 de Março de 2006. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, João José Nascimento Rodrigues.

(ver documento original)