Aviso n.º 9740/2023, de 18 de maio

Aviso n.º 9740/2023

Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chicharos

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, nos termos da alínea j) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal do Seixal deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária realizada a 16 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião realizada a 25 de janeiro de 2023, proceder à Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 65, de 2 de abril de 2009.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 dos artigos 192.º e 193.º do RJIGT, a documentação referente a este procedimento de revogação poderá ser consultada no sítio da internet da Câmara Municipal do Seixal (www.cm-seixal.pt).

17 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

Assembleia Municipal

Deliberação

Alfredo José Monteiro da Costa, Presidente da Assembleia Municipal do Seixal, no âmbito das competências legais determinadas pela Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelo anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, certifica que a Assembleia Municipal do Seixal, na 1.ª Sessão Ordinária de 2023, realizada em 16/02/2023, deliberou por maioria e em minuta, com 32 votos a favor (15 do Grupo Municipal da CDU, 12 do Grupo Municipal do PS, 2 do Grupo Municipal do BE, 1 do Independente Henrique Rodrigues, 1 da Independente Soraia Rosário e 1 do Grupo Municipal do PAN), 3 votos contra do Grupo Municipal do PSD e 1 abstenção do Grupo Municipal do CH, aprovar «Vale de Chícharos", freguesia de Amora - Resolução do "Acordo de Colaboração" celebrado com a Urbangol Limited em 26 de abril de 2004 - Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 65, de 2 de abril de 2009 - Aprovação.», em conformidade com a proposta da Câmara Municipal do Seixal correspondente à deliberação n.º 012/2023, de 25/01/2023, daquele órgão.

Seixal, 22 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, Alfredo José Monteiro da Costa.

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