Aviso n.º 9751/2009, de 19 de maio

Aviso n.º 9751/2009

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da câmara municipal de cabeceiras de basto, na categoria de assistente operacional e carreira de assistente operacional.

No uso da competência prevista no artigo 68.º, n.º 2 alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por Despacho, por mim emitido, em quatro de Maio do ano em curso, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, na 2.º Série -Parte H- Autarquias Locais, procedimento concursal para constituição relação jurídica emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, na categoria de Assistente Operacional e carreira de Assistente Operacional.

1 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

2 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar (dois). Caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior aos dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna e é utilizada sempre que no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - Conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional: Funções constantes no anexo à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, e com a devida caracterização no Mapa de Pessoal, nos seguintes moldes: executar trabalhos de natureza executiva, de modo manual ou mecânicos, relacionadas com a alimentação e acompanhamento e apoio de animais, bem como tarefas auxiliares na área da conservação, vigilância e protecção, assumindo também a responsabilidade dos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo quando necessário à manutenção e reparação dos mesmos. Executar tarefas de apoio elementar, podendo comportar esforço físico.

4 - Local de trabalho - Área do Município de Cabeceiras de Basto.

5 - O procedimento concursal: destina-se à contratação de 2 (dois) trabalhadores, para a constituição de uma relação de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, sendo que nos termos do artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se entre os trabalhadores que tenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

6 - Requisitos de admissão: poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais - podem concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos gerais de admissão, constantes do artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, abaixo discriminados:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais:

Habilitações literárias: Escolaridade obrigatória (4.ª Classe para indivíduos nascidos até 31 de Dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de Janeiro de 1967 e 31 de Dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1981). Haverá possibilidade de candidatura de quem não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e ou experiência profissional, necessárias e suficiente para substituição da habilitação, tal como previsto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

6.3 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os presentes procedimentos concursais.

7 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, devidamente datado e assinado, dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, o qual pode ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, dentro do horário normal de funcionamento da autarquia ou enviado pelo correio, em carta registada, ao cuidado da Divisão de Recursos Humanos, para a Praça da República, 4860-355 Cabeceiras de Basto devendo dele constar obrigatoriamente:

a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e actividades caracterizadoras do posto de trabalhado a ocupar, bem como do número e data do Diário da República em que se encontra publicitado;

b) Identificação completa do candidato (nome; data de nascimento; sexo; filiação; nacionalidade; profissão; número de identificação fiscal; número, validade, data e serviço de emissão do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; morada e código postal; endereço electrónico, caso exista e número de telefone);

c) Situação do candidato perante cada um dos requisitos de admissão exigidos: os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referidos no n.º 6.1 do presente aviso; identificação da relação jurídica de emprego público, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções; os relativos ao nível habilitacional;

d) Menção de que o candidato declara, sob compromisso de honra, serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

7.1 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal.

7.2 - Os requerimentos de admissão, deverão ainda ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão de:

a) Fotocópia legível do Certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;

7.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, no requerimento, serão punidas nos termos da lei penal.

7.4 - Assiste ao júri do procedimento concursal, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos constantes da sua candidatura.

8 - Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o júri do procedimento concursal terá a seguinte composição: Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, Vereador, na qualidade de presidente do júri, que será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas ou impedimentos; Dr.ª Irene Maria Oliveira Fontes, Chefe de Divisão e Eng. Luis Cabral Summavielle, Chefe de Divisão, como Vogais Efectivos e como Vogais suplentes Dr.ª. Maria Cristina Ferreira Sanches, Directora de Departamento e Sr. Artur Oliveira Alves o Encarregado Operacional.

9 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do Júri, onde constem os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, e ao sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.

10 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

11 - Requisitos de Vinculo: trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (artigo 6.º, n.º 4 e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro)

Trabalhadores do Município de Cabeceiras de Basto, integrados na mesma carreira, a cumprirem ou a executar atribuição, competência ou actividade, diferente da que correspondem os presentes procedimentos

Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira, a cumprirem ou a executar atribuição, competência ou actividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial

Trabalhadores do Município de Cabeceiras de Basto ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados em outras carreiras.

Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos da alínea anterior, pode, em fase subsequente, proceder-se ao recrutamento a partir de trabalhadores do Município de Cabeceiras de Basto, ou de qualquer órgão ou serviço, que se encontrem em qualquer das situações (artigo 6.º, n.º 6 e alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.

12 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), valorados de 0 a 20, de acordo com o n.º 1, do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, conjugado com ao artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

12.1 - A avaliação curricular (AC) será quantificada, numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, através da seguinte fórmula:

AC = HAB+FP+EP

ou, para os candidatos que já desempenharam estas funções, a fórmula a aplicar será a seguinte:

AC = HAB+FP+EP+AD

sendo:

AC = Avaliação Curricular;

HAB = Habilitação académica de Base;

FP = formação profissional;

EP = experiência profissional;

AD= Avaliação do desempenho.

12.2 - A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC): onde se visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

12.3 - A Ordenação Final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:

OF = AC + EAC

OF - Ordenação Final;

AC - Avaliação Curricular;

EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.

Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.

12.4 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, na Avaliação Curricular, consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

13 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção não lhes sendo aplicado o método seguinte.

14 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, http://www.cm-cabeceiras-basto.pt.

15 - No termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado, por extracto, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e, no máximo de três dias úteis contados do mesmo dia, num jornal de expansão nacional.

16 - Dispensada a consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1, do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por se encontrar temporariamente dispensada, em virtude de não se encontrar ainda devidamente regulamentada e em funcionamento.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de descriminação.

12 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.

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