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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 9762/2023, de 19 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço de Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira como diretor dos Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção (Transparência) da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Aviso n.º 9762/2023
Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 27 de abril de 2023, proferido ao abrigo do disposto no n.º 9, do artigo 21.º e nos n.os 1 e 2, do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi autorizada a renovação da comissão de serviço do licenciado Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, no cargo de direção intermédia de 1.º grau como Diretor de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção (Transparência), da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, pelo período três anos, com efeitos reportados a 1 de junho de 2023, atendendo ao desempenho e aos resultados obtidos pelo dirigente cessante bem como o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.
27 de abril de 2023. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
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