Aviso n.º 9797/2023, de 19 de maio

Aviso n.º 9797/2023

1 - Faz-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do DecretoLei n.º 307/2007, de 31 de agosto, e n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, ambos na sua atual redação, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso público para instalação de uma farmácia na localidade da Apelação, União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, concelho de Loures, distrito de Lisboa.

2 - O concurso é válido apenas para a instalação da farmácia referida no número anterior.

3 - O presente concurso reger-se-á pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto e pela Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, ambos na sua atual redação.

4 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal as pessoas singulares ou coletivas que reúnam os requisitos legais dos proprietários de farmácia, podendo cada pessoa singular ou coletiva efetuar apenas uma candidatura ao presente concurso.

5 - As candidaturas deverão ser formalizadas no sítio da Internet do INFARMED, I. P., através de uma aplicação específica para o efeito, dela constando todos os elementos necessários.

6 - Com a apresentação da candidatura, os candidatos devem efetuar o pagamento da quantia referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, na sua atual redação.

7 - O júri poderá solicitar outros documentos que considere indispensáveis.

8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

9 - O método de seleção dos candidatos será o previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, na sua atual redação.

10 - Havendo mais do que um candidato pré-selecionado, realiza-se um sorteio entre eles, nos termos previstos no artigo 10.º da Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, na sua atual redação, e Deliberação n.º 940/2014, de 16 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2014, a ter lugar no INFARMED, I. P. (Edifício Tomé Pires - Parque de Saúde de Lisboa, Av. do Brasil, 53), Auditório, no dia 25 de julho de 2023 (terça-feira) pelas 11 horas.

11 - O candidato selecionado deve prestar ao INFARMED, I. P., uma caução no valor de (euro) 25 000 (vinte e cinco mil euros) no prazo de 15 dias a contar da data da respetiva notificação. A caução poderá ser prestada por garantia bancária autónoma (minuta disponível no sítio da Internet do INFARMED, I. P.) mediante a entrega do original da garantia, por transferência bancária para o PT50 0781 0112 00000006259 15, da conta sediada no IGCP - Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, I. P., a favor do INFARMED, I. P., mediante a entrega de comprovativo da transferência efetuada.

12 - O júri do presente concurso, nomeado por Despacho de Sua Excelência o Ministro da Saúde, de 1 de fevereiro de 2023, terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Rui Santos Ivo, Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P.;

1.º Vogal Efetivo - Dr. Vasco Bettencourt do Espírito Santo Nunes, Diretor da Unidade de Licenciamentos da Direção de Inspeção e Licenciamentos do INFARMED, I. P., podendo substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.ª Vogal Efetiva - Profª. Doutora Carla Torre, representante da Ordem dos Farmacêuticos.

Suplentes:

1.º Vogal Suplente - Dr. João Dias, representante da Ordem dos Farmacêuticos;

2.ª Vogal Suplente - Dra. Diana Félix, Técnica Superior da Direção de Inspeção e Licenciamentos do INFARMED, I. P.

2023-04-19. - O Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., Dr. Rui Santos Ivo.

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