Aviso n.º 98/99, de 18 de agosto

Aviso n.º 98/99

Por ordem superior se torna público que, por nota de 4 de Fevereiro de 1999, o Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington em 3 de Março de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal declarado que a Convenção tinha sido estendida ao território de Macau, com efeitos a partir de 22 de Abril de 1987; comunicou ainda, por nota de 16 de Julho de 1999, ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção, nos termos do seu artigo IX, é a seguinte:

Direcção dos Serviços de Economia, Rua do Dr. Pedro José Lobo, 1-3, Edifício Luso-Internacional, 6.º e 7.º, Macau [telefone: (853) 562622/fax: (853) 590310].

Portugal é parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980, e a extensão a Macau foi publicada no suplemento ao Boletim Oficial de Macau, n.º 8, de 22 de Fevereiro de 1986.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Comissão Interministerial sobre Macau, 20 de Julho de 1999. - António Nunes de Carvalho Santana Carlos.