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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 98/2009, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Reino Hachemita da Jordânia efectuado, em 14 de Agosto de 2008, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980
TEXTO
Aviso n.º 98/2009
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Agosto de 2008, o Reino Hachemita da Jordânia depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, tendo depositado o instrumento de adesão ao Tratado em 16 de Julho de 1997, conforme o Aviso n.º 255/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 8 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.