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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 9828/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 189.º do Código Civil, foi, por despacho do Ministro da Administração Interna de 14 de Outubro de 2004, autorizada a modificação dos estatutos da Fundação Portugal Telecom.
15 de Outubro de 2004. - Pelo Secretário-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, João Luís Inácio.
