Aviso n.º 9828/2022, de 16 de maio

Aviso n.º 9828/2022

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Gabinete de Proteção Civil e Florestal)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 24 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Gabinete de Proteção Civil e Florestal), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente: As tarefas e competências a desenvolver no posto de trabalho enquadram-se na prossecução das atividades de proteção civil de âmbito municipal, definidas legalmente.

Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades:

Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas com consequências previsíveis;

Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.

Nos domínios do planeamento e apoio às operações:

Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;

Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;

Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

Fomentar o voluntariado em proteção civil.

Nos domínios da logística e comunicações:

Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;

Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;

Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;

Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;

Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);

Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências.

Nos domínios da sensibilização e informação pública:

Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;

Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;

Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;

Colaborar com Gabinete Técnico Florestal.

4 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

3 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.

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