Aviso n.º 9885/2001 (2.ª série), de 7 de agosto

Aviso n.º 9885/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da subdirectora-geral dos Assuntos Comunitários de 16 de Julho de 2001, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso externo de acesso para provimento de um lugar de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, e alterado pela Portaria n.º 673/96, de 19 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 408/99, de 15 de Outubro.

2 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento da vaga acima mencionada caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 344/91, de 17 de Setembro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Área e conteúdo funcional - elaborar estudos e pareceres sobre a compatibilidade do direito interno com o direito comunitário, com especial relevo nas áreas da livre circulação de pessoas, da realização do mercado interno e da contratação pública, acompanhar e participar nas negociações relativas ao processo de reforma económica, apoiar a preparação da delegação nacional nas sessões do Conselho de Ministros da União Europeia "Mercado interno, consumidores e turismo", acompanhar o pré-contencioso e o contencioso comunitário e acompanhar o processo de transposição de directivas comunitárias para o direito nacional.

5 - Local de trabalho - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em Lisboa.

6 - Condições de candidatura - podem ser admitidos ao concurso os candidatos vinculados ou não à função pública que satisfaçam até ao termo do prazo os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão a concurso os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais:

a) Experiência profissional de duração não inferior à normalmente exigível para acesso à categoria;

b) Considera-se, face ao conteúdo funcional, que a licenciatura adequada é em Direito, sendo condição preferencial a pós-graduação em Estudos Europeus na vertente Jurídica.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são:

a) Avalicação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao dos restantes métodos de selecção.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final e respectiva fórmula classificativa constam de actas de reuniões do júri do concurso, que as facultará aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao director-geral dos Assuntos Comunitários, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao fim do prazo fixado, para a Repartição Administrativa, Rua da Cova da Moura, 1, 1350 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e, se possível, telefone;

b) Identificação do concurso a que se candidata, com referência ao número e à data do Diário da República em que se encontra publicado este aviso;

c) Habilitações literárias e profissionais;

d) Experiência profissional e, tratando-se de candidato vinculado, menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem dever indicar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

f) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, em como possui os requisitos gerais de admissão a concurso.

9.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Documento idóneo comprovativo das habilitações literárias;

c) Documento idóneo comprovativo das habilitações profissionais;

d) Curriculum vitae detalhado e assinado do qual deve constar a experiência profissional a que alude o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Julho, com a descrição pormenorizada das funções que exerce e das que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos;

e) Declaração autenticada pelo serviço donde constem a categoria que detém, a natureza do vínculo e o tempo de serviço prestado na categoria, na carreira e na função pública;

f) Declaração, passada e autenticada pelo serviço, donde constem, de maneira inequívoca, o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo posto de trabalho no período em referência;

g) Fotocópias autenticadas das classificações de serviço obtidas nos últimos três anos.

10 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas nas instalações da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, sitas na Rua da Cova da Moura, 1, 1350 Lisboa.

11 - Constituição e composição do júri:

Presidente - Lénia Maria Seabra Real, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Paulo Filipe Paixão Melo Borges, chefe de divisão.

Maria de Deus Almeida Ferreira, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Rui Manuel de Carvalho Marques, chefe de divisão.

Maria Paula Vasconcelos Lemos Mendonça, chefe de divisão.

A presidente do júri será substituída pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.

16 de Julho de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria José Salazar Leite.