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Ato Original
Aviso n.º 9893/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 10 de Outubro de 2002, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro, foi rescindido, com efeitos ao dia 16 de Setembro de 2002, o contrato a termo certo com a auxiliar administrativo, Adília Cristina Rocha Neto Ferraz, conforme seu requerimento.
17 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.
