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Ato Original
Aviso n.º 99/2001 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, ao abrigo do disposto do artigo 18.º, e n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e por despacho exarado em 20 de Novembro de 2000, se procedeu à renovação do contrato de trabalho a termo certo, na carreira/categoria de servente, por um período de seis meses, com início em 5 de Janeiro de 2001 e termo em 4 de Julho de 2001, com Luís Miguel Martins Antunes. [Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
20 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Francisco Sousa Baptista.
