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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 99/2009, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público ter a República do Peru efectuado, em 6 de Março de 2009, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), adoptado em Washington em 19 de Junho de 1970
TEXTO
Aviso n.º 99/2009
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Março de 2009, a República do Peru depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, concluído em Washington em 19 de Junho de 1970.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 29/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso n.º 157/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 8 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.