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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 99/2010, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 15 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Letónia comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961
TEXTO
Aviso n.º 99/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Letónia comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961.
Autoridade
Letónia, 2 de Setembro de 2009.
(modificação)
Tradução
Ministry of Justice (Ministério da Justiça); morada: Brivibas Blvd. 36, Riga, LV - 1536 Letónia; telefone: +371 67036801; +371 67036716; +371 67036721; Fax: +371 67210823; +371 67285575; e-mail: tm.kanceleja@tm.gov.lv; internet: www.tm.gov.lv.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48494, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968, e ratificada a 6 de Dezembro de 1968, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.
A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.
A autoridade nacional é a Direcção-Geral de Reinserção Social, do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Junho de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.