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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 99/2019, de 16 de outubro
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008
TEXTO
Aviso n.º 99/2019
Por ordem superior se torna público que, em 26 de setembro de 2019, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008.
Em cumprimento do artigo 8.º do presente Protocolo, este entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 25 de dezembro de 2019.
A República Portuguesa é Parte do Protocolo, aprovado para adesão pelo Decreto n.º 20/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 30 de julho de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 3 de outubro de 2019. - O Subdiretor-Geral, Francisco Alegre Duarte.
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