Aviso n.º 9907/2016, de 11 de agosto

Aviso n.º 9907/2016

Américo de Jesus Branco de Almeida, professor do Quadro de Nomeação Definitiva, com atividade no Agrupamento de Escolas de Montijo, com a última residência conhecida na Rua Elvira Tavares Ventura n.º 88/1.º DT.º, 2870-002 Montijo, do concelho de Montijo, é notificado, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1 do artigo 222.º, e dos n.os 2 e 3 do artigo 214.º, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de que por decisão da Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria, datada de doze de julho, proferida sobre o relatório final do Processo Disciplinar n.º 1-PR-2014/2015 que lhe foi instaurado por Despacho de 15 de janeiro de 2015, do Senhor Diretor do Agrupamento de Escolas de Montijo, ao qual foi apensado o Processo Disciplinar n.º 2-PR-2014/2015 instaurado a 8 de junho de 2015, lhe foi aplicada, nos termos dos artigos 180.º, n.º 1, alínea c), 181.º, n.os 3 e 4, e 182.º, n.os 2 e 3, 186.º e 189.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a sanção disciplinar de suspensão graduada em 240 (duzentos e quarenta) dias, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º da mesma lei.

Fica ainda notificado que nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da mesma lei dispõe do prazo de 20 dias contado da data da publicação deste Aviso para, querendo, interpor recurso para o Ministro da Educação e Ciência.

1 de agosto de 2016. - O Diretor do Agrupamento de Escolas do Montijo, Nuno Fernando Bastos Martins Peres.

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