Aviso n.º 9942/2005 (2.ª série), de 10 de novembro

Aviso n.º 9942/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, a qual foi homologada pelo despacho n.º 484/05-SETF, de 19 de Outubro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação, nos termos do n.º 6 do artigo 1.º do referido decreto-lei.

27 de Outubro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Maria Manuela Brandão.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)