Aviso n.º 9945/2002 (2.ª série), de 23 de setembro

Aviso n.º 9945/2002 (2.ª série). - 1 - A APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, com sede na Rua do Duque de Palmela, 2, 1.º, direito, 1250-098 Lisboa, vem requerer ao Conselho da Concorrência, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 1097/93, de 29 de Outubro, declaração de legalidade.

2 - A APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo tem como objecto social a representação interna e externa de interesses das agências de viagens.

3 - Pretende esta Associação introduzir uma caixa (box) nos bilhetes aéreos a emitir em Portugal com um valor de uma taxa de serviços a cobrar quer pelas companhias aéreas quer pelas agências de viagens e de montante igual para ambas as entidades.

4 - De harmonia com o disposto no n.º 1 da Portaria n.º 1097/93, de 29 de Outubro, terceiros directamente interessados poderão apresentar ao Conselho da Concorrência, Avenida da República, 79, 6.º, Lisboa, nos 30 dias seguintes à publicação deste aviso, as observações que entendam dever fazer à pretensão da requerente.

10 de Setembro de 2002. - O Presidente, José Anselmo Dias Rodrigues.