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Ato Original
Aviso n.º 9949/2005 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Setembro de 2005 do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, foi autorizado o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração, bem como a transferência para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2005, ao assistente administrativo principal, escalão 3, índice 244, Ricardo Manuel Torres Maurício Fialho, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio Interno. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.
