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Ato Original
Aviso n.º 995/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foi rescindido amigavelmente, a partir de 14 de Janeiro de 2003, o contrato a termo certo, celebrado com Ricardo Alexandre dos Remédios Veloso, que havia sido realizado em 17 de Dezembro de 2002.
14 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José da Costa Reis.
