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Ato Original
Aviso n.º 9995/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força de Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, na actual redacção, torno público que, por meu despacho de 30 de Novembro de 2004, exarado na informação n.º 56/2004, DAF/SPEGA, de 26 de Novembro de 2004, autorizei a renovação, pelo período de seis meses, do contrato de trabalho a termo certo celebrado em 1 de Janeiro de 2003, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do mesmo diploma legal, com Carla Elisa Bergano Gomes Pica, na categoria de assistente administrativa especialista - agente de informação técnica de serviço social/DASC.
30 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Nelson José Costa Berjano.