Aviso n.º 9995/2024/2, de 10 de maio

Aviso n.º 9995/2024/2

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do técnico superior Rui Manuel Orvalho Pires

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho por despacho do Senhor Vice-presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Eng.º Pimenta Machado, de 19 de fevereiro de 2024, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos do Despacho n.º 260/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, do técnico superior Rui Manuel Orvalho Pires, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de fevereiro de 2024, ficando o mesmo posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro.

16 de abril de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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