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Ato Original
Aviso n.º 9996/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo para admissão de um lugar de cabouqueiro. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 19 de Novembro de 2004, decidi contratar a termo certo e por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, António Gonçalves Moura, para exercer funções de cabouqueiro, com início de funções em 22 de Novembro de 2004, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e na alínea f) do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.
22 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
