Carta de Confirmação e Ratificação por parte de Portugal do Protocolo assinado em Paris no dia 15 de Junho de 1929, relativo às emendas aos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 15.º, 34.º, 37.º, 41.º e 42.º e às cláusulas finais da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919
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