Concurso Público, de 15 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS

Concurso público para a concessão da exploração de estacionamento tarifado no concelho de Câmara de Lobos.

1 - Designação e endereço da entidade contratante - concurso promovido pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos, sita ao Largo da República, 9300-138 Câmara de Lobos, telefone: 291911080, fax: 291943312.

2 - Objecto do concurso - o presente concurso tem por objecto a concessão da exploração de estacionamento tarifado no concelho de Câmara de Lobos.

3 - Local - concelho de Câmara de Lobos.

4 - Duração do contrato - a concessão terá a duração de 20 anos, contados a partir da data da assinatura do contrato.

5 - Concorrentes:

a) Podem apresentar proposta as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) É permitida a apresentação de propostas por agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo, quando lhe for adjudicado o contrato.

6 - Valor - a contrapartida financeira mínima mensal é de 10 000 euros.

7 - Proposta com variantes - não é permitida a apresentação de propostas com alteração ao caderno de encargos, bem como de propostas com variantes.

8 - Consulta e obtenção do processo do concurso - o programa de concurso e o caderno de encargos estão patentes para consulta no Serviço Administrativo de Obras a partir da data de publicação do presente anúncio no Diário da República, todos os dias úteis, no horário de expediente, na morada referida no ponto 1, podendo os mesmos ser adquiridos mediante o pagamento de 1000 euros, já incluindo o IVA, até ao termo do prazo para apresentação das propostas.

9 - Propostas:

a) As propostas devem ser enviadas para a morada indicada no n.º 1, por correio, sob registo e com aviso de recepção, ou entregues pessoalmente, contra recibo;

b) A entrega das propostas deverá ser feita até às 17 horas do 15.º dia a contar da data de publicação do presente anúncio no Diário da República;

c) As propostas e os documentos que as acompanham deverão ser redigidos em língua portuguesa.

10 - Acto público do concurso:

a) A abertura das propostas terá lugar no 1.º dia útil imediato à data limite para entrega das propostas, pelas 15 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho;

b) Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes devidamente credenciados.

11 - A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes critérios de ponderação:

a) Percentagem da receita a entregar ao município - 30%;

b) Adequação das características do equipamento proposto às exigidas pelo caderno de encargos - 20%;

c) Prazo de entrega dos novos equipamentos - 20%;

d) Prazo de remodelação dos parcómetros existentes de acordo com as novas funcionalidades exigidas no caderno de encargos - 15%;

e) Eficácia do sistema de fiscalização a implementar - 15%.

12 - Prazo de manutenção das propostas - os concorrentes obrigam-se a manter as propostas apresentadas pelo prazo mínimo de 60 dias.

13 - Prestação da caução - para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário deve prestar uma caução no valor de 5% do valor da adjudicação, com exclusão do IVA.

O Presidente da Câmara, Arlindo Pinto Gomes.

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