Contrato (extracto) n.º 1/2000, de 4 de janeiro

Contrato (extracto) n.º 1/2000. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 15 de Novembro de 1999, entre o Estado Português, representado pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, licenciado Alexandre António Cantigas Rosa, e Isabel Maria Faísca Anastácio Andrade Rodrigues, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, no valor de 150 000$00 mensais, actualizado na mesma proporção e sempre que o forem os trabalhadores da função pública.

Nos meses de Junho e Novembro será paga ao segundo outorgante, para além da mensalidade acima referida, outra mensalidade de igual montante a título de gratificação.

Ao presente contrato é aplicável o regime legal da função pública, sujeitando o segundo outorgante a subordinação hierárquica ao primeiro outorgante, com produção de efeitos a partir da data da sua celebração, sendo válida até 31 de Dezembro do ano em curso. É prorrogável tácita e anualmente até à sua caducidade, operada automaticamente pela cessação de funções do membro do Governo que o autorizou.

A interessada é contratada para a execução de todos os serviços de consultoria que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.